Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

Dados do Empenho
Favorecido
Classificação Institucional
Classificação Funcional
Estrutura Programática
Natureza da Despesa
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Tipo
Nome
Descrição
Quantidade
Unitário Total
      
ServicoSERVICOS DE ENGENHARIA CIVIL/ARQUITETURACONTRATACAO DE SERVICOS DE ENGENHARIA CIVIL/ARQUITETO COM ATIVO REGISTRO NO CREA/CAU, DEVIDAMENTE HABILITADO, PARA EXECUCAO DOS SEGUINTES SERVICOS TECNICOS: - REALIZACAO DE VISTORIA TECNICA IN LOCO NO PREDIO DA CAMARA MUNICIPAL; - EMISSAO DE LAUDO DE AVALIACAO TECNICA DAS CONDICOES ESTRUTURAIS E FUNCIONAIS DO EDIFICIO; - PROPOR SOLUCOES TECNICAS ADEQUADAS AS NECESSIDADES DO PREDIO; - ELABORACAO DE PROJETO BASICO DE ENGENHARIA/OU EXECUTIVO, CONFORME EXIGENCIAS DA LEI Nº 14.133/2021; ELABORACAO DE PLANILHAS DETALHADAS DE CUSTO, COM COMPOSICAO DE PRECOS UNITARIOS DOS SERVICOS E CRONOGRAMA FISICO-FINANCEIRO; - ELABORACAO DE MEMORIAL DESCRITIVO DETALHADO COM TODAS AS INTERVENCOES PREVISTAS NA REFORMA (ESPECIFICANDO OS MATERIAIS, TECNICAS E ETAPAS DA REFORMA); - EMISSAO DE ART (ANOTACAO DE RESPONSABILIDADE TECNICA); - APRESENTACAO DE OUTROS DOCUMENTOS QUE SE FIZEREM NECESSARIOS; - FORNECIMENTO DE TODA A DOCUMENTACAO TECNICA EM FORMATO DIGITAL E IMPRESSA (PDF + EDITAVEL E DWG, QUANDO APLICAVEL).1,0000R$ 27.000,00R$ 27.000,00
Dados da Dispensa/Inexigibilidade
Dados do Contrato
Dados do Convênio
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