Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES ( Total R$ 280.847,68 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 100.873,04 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 12 - Dezembro ( Total R$ 1.590,48 )
    000072/2017Compra Direta000579/201722/11/2017AUTORIZACAO PARA AQUISICAO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENE PARA O MES DE DEZEMBRO DE 2017.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 257,89
    000073/2017Compra Direta000580/201722/11/2017AUTORIZACAO PARA AQUISICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PARA O MES DE DEZEMBRO DE 2017.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 476,09
    000074/2017Compra Direta000601/201711/12/2017AUTORIZACAO PARA CONTRATACAO DE SERVICOS DE COFFEE BREAK PARA SESSAO SOLENE QUE ACONTECERA NA CAMARA MUNICIPAL NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2017.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 556,50
    000075/2017Compra Direta000603/201711/12/2017AUTORIZACAO PARA CONTRATACAO DE SERVICOS DE DECORACAO DO PLENARIO E DEPENDENCIAS DE DA CAMARA MUNICIPAL PARA SESSAO SOLENE QUE ACONTECERA NO DIA 15 DE DEZEMBRO, AS 10H.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 300,00
            Total R$ 1.590,48
  Mês: 11 - Novembro ( Total R$ 3.128,52 )
  Mês: 10 - Outubro ( Total R$ 8.896,71 )
  Mês: 09 - Setembro ( Total R$ 18.910,00 )