Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000019/2019Compra Direta000117/201926/04/2019AUTORIZACAO PARA RENOVACAO ANUAL DIARIA DO JORNAL A GAZETA.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$938,28
000021/2019Compra Direta000120/201930/04/2019AUTORIZACAO PARA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA O MES DE MAIO DE 2019.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$283,35
000022/2019Compra Direta000121/201930/04/2019AUTORIZACAO PARA AQUISICAO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENE PARA O MES DE MAIO DE 2019.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$356,10