Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
    
 
  
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES ( Total R$ 311.489,88 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2018 ( Total R$ 26.870,08 )
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 3.453,50 )
    000017/2018Compra Direta000102/201813/03/2018AUTORIZACAO PARA CONFECCAO DE UNIFORMES PARA SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 2.240,00
    000028/2018Compra Direta/201819/04/2018AUTORIZACAO PARA RENOVACAO ANUAL DIARIA DO JORNAL A GAZETA.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 938,50
    000031/2018Compra Direta000181/201810/05/2018AUTORIZACAO PARA RENOVACAO DO CERTIFICADO DIGITAL E-CNPJ A1 DA CAMARA MUNICIPAL.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 275,00
            Total R$ 3.453,50
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 5.706,84 )
  Mês: 03 - Março ( Total R$ 4.330,67 )
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 7.097,02 )
  Mês: 01 - Janeiro ( Total R$ 6.282,05 )
            Total R$ 26.870,08