Atualizado em: 08/11/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000043/2024Dispensa000365/202431/10/2024AQUISICAO DE AGUA MINERAL PARA SUPRIR AS DEMANDAS DE FORNECIMENTO DO ALMOXARIFADO E ATENDER AOS SETORES ADMINISTRATIVOS DA CAMARA MUNICIPAL.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 914,40R$ 808,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
COOPERATIVA DE LATICINIOS DE ALFREDO CHAVES31.707.409/0002-57MaterialAGUA MINERAL SEM GAS GARRAFAO 20L.AGUA MINERAL SEM GAS, EMBALAGEM EM GARRAFAO DE POLIPROPILENO DE 20L, RETORNAVEL.UNIDADE80,0000R$ 10,10R$ 808,00
000042/2024Dispensa000323/202404/09/2024AQUISICAO DE 04 (QUATRO) CAMERAS DE VIDEO MONITORAMENTO, ASSIM COMO SEUS SUPRIMENTOS (CABOS, CONECTORES E CAIXAS), CONFORME DFD N.º 048/2024 - PROCESSO N.º 323/2024.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.341,01R$ 1.167,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FADINI SOLUCOES LTDA48.658.655/0001-88MaterialCONECTORES P4CONECTORES P4UNIDADE16,0000R$ 1,25R$ 20,00
FADINI SOLUCOES LTDA48.658.655/0001-88MaterialCONECTORES BNCCONECTORES BNCUNIDADE16,0000R$ 1,88R$ 30,00
FADINI SOLUCOES LTDA48.658.655/0001-88MaterialCAIXAS DE SOBREPOR PARA CONECTORESCAIXAS DE SOBREPOR PARA CONECTORESUNIDADE8,0000R$ 12,50R$ 100,00
FADINI SOLUCOES LTDA48.658.655/0001-88MaterialCAMERA INTELBRAS VHL 1120 DCAMERA INTELBRAS VHL 1120 DUNIDADE1,0000R$ 167,02R$ 167,02
FADINI SOLUCOES LTDA48.658.655/0001-88MaterialCABO COAXIAL 4MM BIPOLAR CFTVCABO COAXIAL 4MM BIPOLAR CFTVMETRO300,0000R$ 1,17R$ 349,98
FADINI SOLUCOES LTDA48.658.655/0001-88MaterialCAMERA INTELBRAS VHL 1120 BCAMERA INTELBRAS VHL 1120 BUNIDADE3,0000R$ 166,67R$ 500,00
000041/2024Dispensa000322/202403/09/2024SOLICITACAO DE SERVICO RECARGA DE EXTINTORES PARA SUPRIR AS DEMANDAS E ATENDER AO SETOR DE MANUTENCAO DA CAMARA MUNICIPAL, CONFORME DFD N.º 046/2024 - PROCESSO N.º 322/2024Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 634,65R$ 514,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LITORAL EXTINTORES LTDA02.773.788/0001-02ServicoMANUTENCAO DE EXTINTOR DE INCENDIO CO2 6KMANUTENCAO DE EXTINTOR DE INCENDIO CO2 6KUNIDADE1,0000R$ 94,00R$ 94,00
LITORAL EXTINTORES LTDA02.773.788/0001-02ServicoMANUTENCAO DE EXTINTOR DE INCENDIO PO QUIMICO (PQS) 4KMANUTENCAO DE EXTINTOR DE INCENDIO PO QUIMICO (PQS) 4KUNIDADE5,0000R$ 84,00R$ 420,00
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