Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000053/2025Dispensa000950/202522/12/2025CONTRATACAO DE EMPRESA DE SEGUROS DE VIDA PARA ALUNOS E ESTAGIARIOS, CONFORME CONDICOES, QUANTIDADES, EXIGENCIAS E ESTIMATIVAS, ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERENCIA.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 90,60R$ 50,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PA SI SERVICOS E BENEFICIOS S/A58.086.880/0001-40ServicoSEGURO DE VIDASEGURO DE VIDA PARA ALUNO(S) E ESTAGIARIO(S) DA CAMARA MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES.UNIDADE1,0000R$ 50,00R$ 50,00
CLUBE P A S I DE SEGUROS38.727.707/0001-77ServicoSEGURO DE VIDASEGURO DE VIDA PARA ALUNO(S) E ESTAGIARIO(S) DA CAMARA MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES.UNIDADE1,0000R$ 50,00R$ 50,00
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