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Câmara Municipal de Alfredo Chaves - ES
Atualizado em: 26/03/2026 10:02:42

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº14.133/2021, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
14 2930311234
15 567891011
16 12131415161718
17 19202122232425
18 262728293012
19 3456789
HojeLimpar
 
000049/2025Dispensa000568/202529/07/2025CONTRATACAO DE SERVICOS DE ENGENHARIA CIVIL/ARQUITETURA PARA AVALIACAO DAS CONDICOES ESTRUTURAIS E FUNCIONAIS DO PREDIO DA CAMARA MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES, COM VISTAS A ELABORACAO DE PROJETOS BASICOS/EXECUTIVOS, PLANILHAS ORCAMENTARIAS, MEMORIAL DESCRITIVO E ESPECIFICACOES TECNICAS DOS SERVICOS, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACAO, NECESSARIOS A REFORMA DO IMOVEL DA CAMARA MUNICIPAL.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIAnuladaR$ 81.036,00R$ 57.777,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
HC SOLUCOES ESTRUTURAIS LTDA36.433.869/0001-77ServicoACOMPANHAMENTO, SUPERVISAO E FISCALIZACAO DA OBRA DE REFORMA DA CAMARA MUNICIPALACOMPANHAMENTO, SUPERVISAO E FISCALIZACAO DA OBRA DE REFORMA DA CAMARA MUNICIPAL E APRESENTAR AS MEDICOES DA OBRA DE ACORDO COM O CRONOGRAMA FISICO-FINANCEIRO; EMISSAO DE ART (ANOTACAO DE RESPONSABILIDADE TECNICA).UNIDADE12,0000R$ 1.000,00R$ 12.000,00
ELAINE FERREIRA TAGLIERI LTDA35.802.893/0001-73ServicoSERVICOS DE ENGENHARIA CIVIL/ARQUITETURACONTRATACAO DE SERVICOS DE ENGENHARIA CIVIL/ARQUITETO COM ATIVO REGISTRO NO CREA/CAU, DEVIDAMENTE HABILITADO, PARA EXECUCAO DOS SEGUINTES SERVICOS TECNICOS: - REALIZACAO DE VISTORIA TECNICA IN LOCO NO PREDIO DA CAMARA MUNICIPAL; - EMISSAO DE LAUDO DE AVALIACAO TECNICA DAS CONDICOES ESTRUTURAIS E FUNCIONAIS DO EDIFICIO; - PROPOR SOLUCOES TECNICAS ADEQUADAS AS NECESSIDADES DO PREDIO; - ELABORACAO DE PROJETO BASICO DE ENGENHARIA/OU EXECUTIVO, CONFORME EXIGENCIAS DA LEI Nº 14.133/2021; ELABORACAO DE PLANILHAS DETALHADAS DE CUSTO, COM COMPOSICAO DE PRECOS UNITARIOS DOS SERVICOS E CRONOGRAMA FISICO-FINANCEIRO; - ELABORACAO DE MEMORIAL DESCRITIVO DETALHADO COM TODAS AS INTERVENCOES PREVISTAS NA REFORMA (ESPECIFICANDO OS MATERIAIS, TECNICAS E ETAPAS DA REFORMA); - EMISSAO DE ART (ANOTACAO DE RESPONSABILIDADE TECNICA); - APRESENTACAO DE OUTROS DOCUMENTOS QUE SE FIZEREM NECESSARIOS; - FORNECIMENTO DE TODA A DOCUMENTACAO TECNICA EM FORMATO DIGITAL E IMPRESSA (PDF + EDITAVEL E DWG, QUANDO APLICAVEL).UNIDADE1,0000R$ 27.000,00R$ 27.000,00
ELAINE FERREIRA TAGLIERI LTDA35.802.893/0001-73ServicoACOMPANHAMENTO, SUPERVISAO E FISCALIZACAO DA OBRA DE REFORMA DA CAMARA MUNICIPALACOMPANHAMENTO, SUPERVISAO E FISCALIZACAO DA OBRA DE REFORMA DA CAMARA MUNICIPAL E APRESENTAR AS MEDICOES DA OBRA DE ACORDO COM O CRONOGRAMA FISICO-FINANCEIRO; EMISSAO DE ART (ANOTACAO DE RESPONSABILIDADE TECNICA).UNIDADE12,0000R$ 2.564,75R$ 30.777,00
HC SOLUCOES ESTRUTURAIS LTDA36.433.869/0001-77ServicoSERVICOS DE ENGENHARIA CIVIL/ARQUITETURACONTRATACAO DE SERVICOS DE ENGENHARIA CIVIL/ARQUITETO COM ATIVO REGISTRO NO CREA/CAU, DEVIDAMENTE HABILITADO, PARA EXECUCAO DOS SEGUINTES SERVICOS TECNICOS: - REALIZACAO DE VISTORIA TECNICA IN LOCO NO PREDIO DA CAMARA MUNICIPAL; - EMISSAO DE LAUDO DE AVALIACAO TECNICA DAS CONDICOES ESTRUTURAIS E FUNCIONAIS DO EDIFICIO; - PROPOR SOLUCOES TECNICAS ADEQUADAS AS NECESSIDADES DO PREDIO; - ELABORACAO DE PROJETO BASICO DE ENGENHARIA/OU EXECUTIVO, CONFORME EXIGENCIAS DA LEI Nº 14.133/2021; ELABORACAO DE PLANILHAS DETALHADAS DE CUSTO, COM COMPOSICAO DE PRECOS UNITARIOS DOS SERVICOS E CRONOGRAMA FISICO-FINANCEIRO; - ELABORACAO DE MEMORIAL DESCRITIVO DETALHADO COM TODAS AS INTERVENCOES PREVISTAS NA REFORMA (ESPECIFICANDO OS MATERIAIS, TECNICAS E ETAPAS DA REFORMA); - EMISSAO DE ART (ANOTACAO DE RESPONSABILIDADE TECNICA); - APRESENTACAO DE OUTROS DOCUMENTOS QUE SE FIZEREM NECESSARIOS; - FORNECIMENTO DE TODA A DOCUMENTACAO TECNICA EM FORMATO DIGITAL E IMPRESSA (PDF + EDITAVEL E DWG, QUANDO APLICAVEL).UNIDADE1,0000R$ 38.950,00R$ 38.950,00
000003/2026Dispensa000568/202529/07/2025CONTRATACAO DE SERVICOS DE ENGENHARIA CIVIL/ARQUITETURA (PESSOA JURIDICA) PARA AVALIACAO DAS CONDICOES ESTRUTURAIS E FUNCIONAIS DO PREDIO DA CAMARA MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES, COM VISTAS A ELABORACAO DE PROJETOS BASICOS/EXECUTIVOS, PLANILHAS ORCAMENTARIAS, MEMORIAL DESCRITIVO E ESPECIFICACOES TECNICAS DOS SERVICOS, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACAO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IConcluidaR$ 81.036,00R$ 76.036,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
TEC-ENGENHARIA E SERVICOS LTDA42.327.562/0001-94ServicoACOMPANHAMENTO, SUPERVISAO E FISCALIZACAO DA OBRA DE REFORMA DA CAMARA MUNICIPALACOMPANHAMENTO, SUPERVISAO E FISCALIZACAO DA OBRA DE REFORMA DA CAMARA MUNICIPAL E APRESENTAR AS MEDICOES DA OBRA DE ACORDO COM O CRONOGRAMA FISICO-FINANCEIRO; EMISSAO DE ART (ANOTACAO DE RESPONSABILIDADE TECNICA).UNIDADE12,0000R$ 1.000,00R$ 12.000,00
TEC-ENGENHARIA E SERVICOS LTDA42.327.562/0001-94ServicoSERVICOS DE ENGENHARIA CIVIL/ARQUITETURACONTRATACAO DE SERVICOS DE ENGENHARIA CIVIL/ARQUITETURAUNIDADE1,0000R$ 64.036,00R$ 64.036,00
000002/2026Dispensa000263/202627/02/2026SERVICO DE AQUISICAO, VALIDACAO E INSTALACAO DE CERTIFICADOS DIGITAIS TIPO E-CPF A3, EM MIDIA TOKEN, EMITIDO COM BASE NAS NORMAS DA ICP-BRASIL,COM VALIDADE DE 36 MESES.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.568,28R$ 1.400,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DS DIGITAL SUL SERVICOS DIGITAIS LTDA37.095.729/0001-07ServicoCERTIFICADOS DIGITAIS TIPO E-CPF A3CERTIFICADOS DIGITAIS TIPO E-CPF A3, ARMAZENADOS EM MIDIA TOKENS, EMITIDO COM BASE NAS NORMAS DA ICP-BRASIL.UNIDADE4,0000R$ 350,00R$ 1.400,00
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