Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000026/2018Compra Direta000148/201812/04/2018AUTORIZACAO PARA AQUISICAO DE CADEIRAS A SEREM UTILIZADAS NAS DEPENDENCIAS DA CAMARA MUNICIPAL.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 2.854,00
000030/2018Compra Direta/201810/05/2018AUTORIZACAO PARA AQUISICAO PLACAS FOTOLUMINESCENTES PARA SEREM INSTALADOS NAS DEPEDENCIAS DA CAMARA MUNICIPAL.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 120,00
000033/2018Compra Direta000195/201828/05/2018AQUISICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PARA OS MESES DE JUNHO E JULHO DE 2018.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 256,82
000034/2018Compra Direta000196/201828/05/2018AUTORIZACAO PARA AQUISICAO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENE PARA OS MESES DE JUNHO E JULHO DE 2018.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 487,26