Legislação

Legislação é um corpo de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um país, estado ou município, isto é, o que popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros.
Fonte: Câmara dos Deputados.

DescriçãoDocumentoTamanhoPublicado em
   
Tipo: Leg. - Lei Ordinária ( Total de Arquivos 3 )
 Entidade: Câmara Municipal de Alfredo Chaves ( Total de Arquivos 3 )
  Exercício: 2013 ( Total de Arquivos 1 )
   Lei Ordinária Nº438/2013 Dispõe sobre alteração da Lei nº 352/2011, referente à Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Alfredo Chaves.2013 Lei 438 - dispõe sobre alteração da Lei nº 352 de 2011 - Estrutura Administrativa da Câmara Municipal.pdf0,10MB07/03/2016
       
  Exercício: 2011 ( Total de Arquivos 2 )
       
      
Tipo: Leg. - Portaria ( Total de Arquivos 3 )